27 de mar. de 2011

Como fica a situação em caso de acidentes de trabalho de um cidadão sentenciado que presta serviços a comunidade?

Quando se usa mão de obra sentenciada, preso não trabalha de graça, este possui alguns direitos, entre estes podemos destacar:
1 - Não está sujeito a CLT, Art. 28, paragrafo 2º da Lei 7210/11/84 
2 - O Trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo, Art. 29 da mesma Lei. 
3 - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a indenizações dos danos causados pelo crime que cometeu, assistência a família, pequenas despesas pessoais, ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e formação de uma cardeneta de poupança do pecúlio, que será devolvida ao condenado quando posto em liberdade, Art. 29 da mesma Lei. 
4 - Somente não será remunerado quando este prestar serviços a comunidade. Então, a responsabilidade a acidentes está assegurada pela contribuição ao INSS, onde este contribui da mesma forma e possui os mesmos direitos de um trabalhador comum. Quando se tratar de trabalhos a comunidade o tratamento decorrido de ferimentos causados pelo trabalho, serão tratados no Regime penitênciario com apoio do SUS.

Qual o piso salarial do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do trabalho?

O piso do engenheiro de segurança do Trabalho é de 6 salários mínimos, conforme definido pela lei. Entretanto, a média salarial mínima, geralmente, está acima do piso salarial.
Para o Técnico de Segurança do Trabalho, o mínimo é definido pelo sindicato da categoria

Quem é habilitado para exercer a função de Engenheiro de Segurança do Trabalho e de Técnico de Segurança do Trabalho ?

Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;
II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho dentro de 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.
Art 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente: 
I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º grau; 
II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho; 
III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho até 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.

Se eu trabalhar em uma empresa brasileira em outro país, a que lei estou sujeito em caso de acidente de trabalho?

Você está sujeito a lei do país em que está registrado na previdência social. Se você estiver trabalhando no extrangeiro e tiver a carteira assinada no Brasil, estará sujeito às leis brasileiras. Vale também o acordo ou protocolo de trabalho entre os dois países, caso exista.

Quais as atividades perigosas na forma da lei?

De acordo com a CLT e a NR-16 denminam-se atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamável ou explosivos em condições de risco acentuado. A NR-16 ainda versa que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes nos anexos numeros 1 e 2 da NR-16. Estes anexos da NR-16 referem-se a atividades com explosivos e inflamáveis. A periculosidade para trabalhos com radiação foi definida posteriromente por portaria.

Quais as condições básicas para percepção da periculosidade?

O trabalho em que o empregado fica exposto a pelo menos um desses agentes: radiação, inflamáveis, explosivos ou eletricidade. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (NR-16, subitem 16.2).

definição: O que é saude

A Saúde, como um estado de relativo equilíbrio do homem na sua plena dimensão (espiritual,física, mental, social)

Objetivos da Higiene do trabalho

•Manutenção da saúde;
•Eliminação das causas das doenças profissionais;
•Prevenção do agravamento de doenças e lesões;
•Aumento da produtividade pelo controle do ambiente de trabalho.

Condições que influenciam o ambiente de trabalho

Tempo (Horas extras, tipo de jornada,etc...)
Ambiente de trabalho (físico e psicológico)
Sociais (status).

Meio Ambiente do Trabalho

No enfoque global, não só o posto de trabalho ( local da prestação), mas todos os fatores que interferem no bem-estar do empregado (ambiente físico), e todo o complexo de relações humanas na empresa, a forma de organização do trabalho, sua duração, os ritmos, os turnos, os critérios de remuneração, as possibilidades de progresso etc., servem para caracterizar o meio ambiente do trabalho.

Higiene do trabalho x PCMSO

“Conjunto de normas e procedimentos voltados para a integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico onde
são executadas”
(Chiavenato, 1999).

Definição Higiene Ocupacional

É a ciência e arte dedicada ao reconhecimento, avaliação e controle de todos aqueles fatores ambientais que possam produzir doença, dano à saúde e ao bem estar dos trabalhadores e pessoas da comunidade.